Jornalista e diretor executivo do GCN.
Advogado, ex-coordenador do Procon/Franca
Jornalista, escritora, professora
Jornalista e editor de Opinio do 'Comcio'
Advogado e professor

Os comentrios e textos dos leitores e articulistas do Comrcio
H pelo menos duas dcadas o Comrcio da Franca vem defendendo em suas pginas uma completa reformulao da legislao brasileira,
MULHER QUE ROUBOU OVOS DE PÁsCOA TEM PENA MAIOR QUE RÉUS DA LAVA JATO
Há pelo menos duas décadas o Comércio da Franca vem defendendo em suas páginas uma completa reformulação da legislação brasileira, em muitos pontos arcaica, que se une à leniência das decisões judiciais para criar uma série de fatos que, pelo inusitado, não deveriam ocorrer em pleno século XXI. Infelizmente, alguns deles passam completamente despercebidos, Como a ação aberta pela Defensoria Pública de São Paulo no STJ (Superior Tribunal de Justiça) para pedir a liberdade de uma mãe condenada por roubar ovos de Páscoa e um quilo de peito de frango, em 2015. Responsável por três crianças menores de 12 anos, ela vive com o filho mais novo, de 20 dias, em uma cela superlotada da ala materna da Penitenciária Feminina de Pirajuí. A pena determinada, de três anos, dois meses e três dias de regime fechado, supera as sentenças impostas a pelo menos sete condenados na Operação Lava-Jato.
 
Na visão da Defensoria, a extensão da pena da cliente é “absurda”, ao se considerar o caráter pouco impactante e lesivo do crime. A mulher foi presa em flagrante, há dois anos, por furtar produtos de um supermercado de Matão (interior de São Paulo). Permaneceu reclusa por cinco meses, até que um juiz concedeu a liberdade provisória. Condenada em primeiro grau, ela teve a sentença mantida em segunda instância e voltou ao cárcere em novembro de 2016, grávida. A detenta deu à luz no último 28 de abril e vive com o filho em uma cela, cuja capacidade é de 12 pessoas, ao lado de outras 18 lactantes. No pedido, a defensora Maíra Cora Diniz ainda argumentou que o Marco Legal da Primeira Infância permite a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para detentas com filhos menores de 12 anos. Além do bebê de colo, a presidiária é mãe de crianças de 11, 10 e 3 anos.
 
O caso de Maria levanta debate sobre a Justiça — que garantiu a liberdade à outra mulher presa no mesmo furto e a prisão domiciliar à mulher do ex-governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo. Mostra ainda certa desproporção das penas no Direito Penal. Na Operação Lava-Jato, ao menos sete condenados vão cumprir menos tempo de cadeia que a dona de casa. Além disso, vários outros condenados a pena maior já estão usufruindo da prisão domiciliar. O mesmo se dá com outros bandidos, verdadeiros marginais que, beneficiados por instrumentos consagrados no septuagenário Código Penal brasileiro, não cumprem nem um terço de sua pena, ficando encarcerados por menos tempo do que a mãe que roubou ovos de páscoa e peito de frango num supermercado. Este é um exemplo de que a nossa legislação precisa ser atualizada, mantendo bandidos encarcerados e não quem infringe a lei com pequeno grau ofensico.