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A Nossa Opinião

Contra a censura no período eleitoral
O restabelecimento de princípio básico assegurado pela Carta Magna da Nação deve ser tomado pelos ministros do STF
STF CAMINHA PARA DERRUBAR LEI QUE PROÍBE SÁTIRAS E CRÍTICAS A CANDIDATOS
O restabelecimento de princípio básico assegurado pela Carta Magna da Nação deve ser tomado pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira. A garantia da liberdade de expressão começou a ser confirmada ontem pela Corte Suprema Nacional, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), no final da década passada, contra duas tentativas de censura prévia expressas na Lei Eleitoral. Ficaram apenas na tentativa, porque em agosto de 2010 uma liminar concedida pelo então ministro do Supremo Ayres Britto suspendeu os pontos controversos. De acordo com eles, emissoras de rádio e televisão são proibidas de veicular sátiras e críticas a candidatos, partidos e coligações em período eleitoral. Dos 11 magistrados hoje no Supremo, cinco se manifestaram ontem e todos concordaram que parte da lei fere a Constituição Federal.
 
“A previsão dos dispositivos impugnados é inconstitucional, pois consiste na restrição [...] da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral, pretendendo diminuir a liberdade de opinião e de criação artística e a livre multiplicidade de ideias, com a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Tratando-se, pois, de ilegítima interferência estatal no direito individual de criticar.” Este é um trecho do voto do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, para quem, o trecho da lei configura censura prévia.
 
A tentativa de censurar TVs e rádios no período eleitoral partiu dos próprios políticos, deputados federais e senadores, responsáveis por legislar pelo bem do País. Nesse caso, porém, agiram em causa própria, numa autodefesa que ignorou, inclusive, a mãe de todas as leis, que é a Constituição Federal. Mas, felizmente, ainda vivemos sob o estado democrático de direito, em que os três poderes continuam - apesar de toda a crise de confiança que os assola - atuando, bem ou mal, dentro de seus limites. Neste caso, o Legislativo extrapolou seu poder. Mas, com nossas instituições ainda sólidas, o Poder Judiciário atua agora para garantir o restabelecimento da ordem.
 
O voto do ministro relator da ação, Alexandre de Moraes, foi seguido por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. A sessão de ontem foi suspensa, com os cinco votos pela inconstitucionalidade, e deverá ser retomada hoje com a manifestação dos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente da corte, Cármen Lúcia. A derrubada de tamanho absurdo deve se dar por unanimidade, já que, como afirmou Moraes, “a democracia não existirá e não persistirá quando a liberdade de expressão for ceifada”.
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