O preço do amor paterno

Por: Chiachiri Filho

Ordenações Afonsinas, Filipinas, Manuelinas e mais as Leis Extravagantes, os Forais, as Posturas, regularam as relações jurídicas dos particulares entre si e destes com o Estado no grande Império Luso-afro-brasileiro.

Desde o início, a vida de nosso país foi enquadrada dentro de um admirável arcabouço jurídico-legislativo. Ao longo dos anos, continuamos votando, promulgando e, numa escala bem menor, revogando as leis. Temos leis para tudo: leis que regulam os castigos corporais dos pais para com os filhos, leis que estabelecem a gorjeta a ser dada aos garçons, que determinam a forma de tratamento para com os magistrados, que fixam o espaço em que, nas calçadas, podem ser colocadas as cadeiras dos bares para comodidade dos seus fregueses, etc., etc.

Se nos faltam as antigas Leis Extravagantes, somos, no entanto, surpreendidos pelos Julgamentos Extravagantes. De uns tempos para cá, os nossos Tribunais , sob o foco das luzes midiáticas, têm proferido sentenças interessantíssimas sobre cotas universitárias, posse de terras, indígenas, casamento entre pessoas do mesmo sexo e outras mais.

O princípio do interpretacio cessat in claris, constantemente invocado pelo Dr. Benedito de Freitas Lino ( primeiro diretor de nossa Faculdade de Direito ), ao que parece, é muito relativo perante a nossa Constituição. A nossa Carta Magna, ao que tudo indica, precisa ser a todo instante e a qualquer tempo , interpretada e reinterpretada para que se possa fazer a verdadeira justiça. Cada magistrado interpreta- a de tal maneira que parece-nos estarmos sob a vigência de várias Constituições. Cada qual apresenta-nos suas razões, razões que nos convencem pela sua argumentação lógica e profunda.

Recentemente, um de nossos Tribunais decidiu, numa sentença extravagante, estabelecer o preço do amor paterno. No processo, a filha reclamava o amor do pai que havia formado uma nova família. Sentindo-se desprezada, ela cobrava do pai os beijos, os sorrisos, os afagos, a presença protetora, a necessária convivência da qual a reclamante ficou privada por tanto tempo. O Tribunal não teve dúvidas: mandou que o pai indenizasse a filha em 200 mil reais.

Longe de mim discordar da reclamação e pretensão da Autora. Causa -me estranheza a fixação de um preço para o amor negado, o carinho recusado, o afeto interrompido, a ausência sentida. Diante dessa sentença, fico pensando na multidão de pobrezinhos que perambulam pelas ruas da cidade sem pais e até sem mães. Para eles de nada adiantaria recorrer aos Tribunais. Para eles o amor e o afeto continuam não tendo preço. Para eles só lhes restam a angústia e a revolta. Angústia, ódio e revolta que serão pagos, em dor e sofrimento, pela sociedade onde vivem.

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