07/01/2017

Cachimbo e boca torta

Diz o ditado: “o costume do cachimbo deixa a boca torta”! Ou seja, o que se faz repetidas vezes torna-se hábito e a pessoa fica mal-acostumada. Exatamente o que vem acontecendo com ações do governo federal nos últimos meses em relação à violação dos direitos dos consumidores. Já critiquei nas últimas semanas duas medidas que assolam os direitos: a cobrança de preço diferenciado no cartão de crédito e a cobrança de bagagem despachada. Como se não bastasse, o governo federal apresenta outra medida que merece ser repudiada: adesão automática ao cadastro positivo!
 
Aprovado em 2012, o cadastro positivo é um banco de dados com informações financeiras dos consumidores, criado com objetivo de oferecer taxas de juros mais justas ao “bom pagador”, o que não aconteceu até hoje. Desde que foi criado, a adesão ao cadastro depende de autorização expressa do consumidor, garantindo seu direito de escolha e de privacidade. Inclusive foi publicado Decreto Federal nº 7.829/2012, ainda vigente, que disciplina como deve ser o compartilhamento de informações com diversos critérios a serem cumpridos pelos fornecedores.

 
Entretanto, o governo de Michel Temer propõe acabar com essa regra. Assim, ao abrir um crédito, o consumidor seria automaticamente incluído no cadastro. Se desejar, o cliente deve pedir para ser excluído. Ou seja, o consumidor é incluído sem seu consentimento no cadastro positivo e, se quiser, deve pedir sua exclusão. É uma verdadeira aberração! Há clara inversão de responsabilidade! O consumidor não pediu para ser incluído, como pode ser obrigado a pedir a exclusão de seu nome? Além de violar a privacidade dos consumidores que não terão mais sigilo nas suas informações de bons ou mau pagadores, o governo federal legitima ou legaliza uma situação que já é feita clandestinamente pelos cadastros de crédito. Certamente você já recebeu correspondências comerciais que sequer imagina como o fornecedor conseguiu seus dados pessoais. É exatamente o que pretende fazer o governo federal: legalizar o que clandestinamente já é feito pelo comércio.
 
Essa atitude é semelhante àquela do preço diferenciado para pagamento à vista no cartão. O governo justifica suas medidas como se fossem para “legalizar o que já vem sendo feito pelo comércio”! Ora, se o que já vem sendo feito é ilegal não pode ser legitimado ou “legalizado” pelo governo! Enquanto os consumidores se mantiverem inertes, as mudanças irão prejudica-los dia a dia. É preciso se engajar em entidades de defesa do consumidor como o IDEC para que possamos fortalecê-las. A propósito, o IDEC manifestou repúdio às novas medidas do governo Temer direcionadas aos consumidores. Não nos acostumemos ao errado, indignemo-nos! Que possamos ter um feliz 2017 é o desejo deste colunista aos leitores.
 
Denílson Carvalho
Advogado e ex-coordenador do Procon/Franca
advogado@denilson.adv.br

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