27/12/2017

Lucro presumido

Para os empresários do setor de Construção Civil é importante se atentarem ao regime de tributação, quando esse se tratar de Lucro Presumido. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo no regime tributário do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil por empreitada, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à realização da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para fins de cálculo do IRPJ. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais, ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre o faturamento. Já para a CSLL, essa possui percentuais de presunção 12% ou 32%, respectivamente, na hipótese de incluir todo o material ou somente parte dele.
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