27 de junho de 2019

Opinião

30 anos do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) completou, no último dia 07 de abril, 30 anos de existência.

Opinião 13/04/2019 -

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) completou, no último dia 07 de abril, 30 anos de existência. Interessante citar que constatamos a necessidade de divulgação, pois a grande maioria dos alunos de direito desconhecem e poucos professores comentam a ‘polêmica‘ história da criação do STJ quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Desde a década de 60, havia um grande debate entre juristas, doutrinadores, membros do Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a respeito da criação de um Tribunal Superior de âmbito federal, que ultrapassasse a competência do então existente Tribunal Federal de Recursos (TFR). Também argumentavam a necessidade de criação do Tribunal em face da chamada ‘crise do Supremo Tribunal Federal (STF)‘, marcado pelo aumento expressivo de recursos sob sua responsabilidade. Houve muitas polêmicas e debates, principalmente em razão da diminuição do status do STF. Não teríamos espaço suficiente para elencar todas as polêmicas até hoje debatidas quanto à existência do STJ, a sua efetiva agilidade e principalmente quanto às competências jurisdicionais previstas na Constituição Federal, A pergunta que fica e que deveria ser objeto de amplo debate, principalmente em razão de que nos dias de hoje, novamente há ‘defensores‘ da criação de um outro Tribunal: Será que em seus 30 anos o STJ conseguiu debelar a então chamada ‘crise do STF‘? Ou a crise do judiciário ainda permanece? E por fim será que precisamos de outro Tribunal Superior, como muitos defendem?

O pacto federativo: é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados. Sempre comentamos em nossas aulas que o pacto está desequilibrado principalmente em relação aos municípios onde os cidadãos efetivamente vivem, pois o bônus (dinheiro) vai e o ônus (serviços) fica. Nos últimos governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma, todos sem exceção, não tiveram a coragem de pelo menos tentar reverter tal desequilíbrio e se valeram apenas de medidas paliativas. No sistema tributário vigente, de cada R$ 100 arrecadados no Brasil, R$ 66 vão para o governo federal, enquanto os estados ficam com R$ 20 e os municípios com pouco mais de R$ 10. Porém agora pelas declarações do Ministro Paulo Guedes, há modificações à vista, vamos aguardar!

Renovação de contrato do transporte coletivo: nos questionaram e nesse momento apenas podemos dizer que estranhamos a prefeitura conseguir o aval e participação em reuniões de pessoas e entidades que apenas estão sendo envolvidas para que no futuro possam servir de testemunhas em eventual processo judicial. Faz-se necessária prudência!

 

Toninho Menezes
Advogado e Professor Universitário
toninhomenezes16@gmail.com


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