16 de julho de 2019

Opinião

Escutas Ilícitas!

Opinião 15/06/2019 -

Oassunto político do momento são as gravações ilegais e criminosas de conversas telefônicas entre o então juiz e agora ministro da Justiça Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol. Os supostos diálogos divulgados não se prestam, pois para apurar se realmente existiram e se foi esse mesmo o conteúdo das conversas, haveria necessidade de perícia que, por terem sido obtidos ilicitamente e não se sabe como, não há como realizar a peritagem.

A polêmica prende-se em saber se o juiz pode ou não fazer contato com as partes fora de audiência. Primeiramente é importante frisar que o Estatuto da Advocacia, Lei 8906/1994, enumera entre os direitos dos advogados (art. 7º inciso VIII) dirigirem-se diretamente aos gabinetes de trabalho dos magistrados. Por sua vez a mesma lei assegura a igualdade às partes, assim os membros do ministério público possuem as mesmas prerrogativas. Tais contatos até anos atrás eram feitos pessoalmente, porém com as evoluções tecnológicas, inclusive com julgamentos virtuais, contatos hoje podem ser realizados das mais variadas formas. Qual operador do direito nunca se dirigiu ao gabinete de magistrado? O entendimento que deve prevalecer é o de que nesses encontros em gabinete, não tratem de interesses pessoais, mas prestam informações de natureza complexa, esclarecem pontos substanciais de suas petições, documentos juntados, etc, na ação. Importante também que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado e pelo que foi noticiado, no presente caso, Operação Lava Jato, os representantes dos réus também tiveram contato com o magistrado em várias oportunidades. A propósito, basta ver que é um processo interminável, em face de tantos direitos que foram concedidos aos réus.

Agora, sobre as conversas divulgadas é um exagero dizer que viciou e dá nulidade ao processo. Em nosso entender, não houve qualquer ruptura nos atos jurídicos praticados. Não há qualquer ajuste que comprometa a lisura da operação Lava Jato. Reafirmamos que por trás de todo esse processo criminoso de busca de enfraquecimento da Operação Lava Jato, estão motivos inconfessáveis reunidos, todos eles numa causa política e não se preocupam com as conseqüências de seus atos para o país, desde que atinjam o que consideram seus objetivos.

Na verdade, já bisbilhotaram de todas as formas as autoridades que querem realmente mudar o Brasil, porém as escutas criminosas não deram em nada, pois se tivessem alguma informação relevante já teria sido divulgada.

RENOVAÇÃO EMPRESA SÃO JOSÉ: Questionaram-nos. A Câmara municipal tenta lavar as mãos, porém o contrato de concessão em vigor determina, em seu item 3, que a prorrogação tem que ser apreciada e autorizada pelo Legislativo. Assim deveria analisar, sim. Se iriam autorizar ou não é outra questão.

Toninho Menezes
Advogado e Professor Universitário
toninhomenezes16@gmail.com 



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