06 de dezembro de 2019

Opinião

APROVADO REFIS DAS MPEs

A Lei Complementar n.º 162/2018 foi publicada nessa segunda-feira, dia 09 de abril, no Diário Oficial da União (DOU).

Opinião 08/08/2019 - Repórter: Bruna Gomide, especial para o GCN

O Congresso Nacional, em decisão que foi tomada por 346 votos a 1 na Câmara, e 56 votos a 0 no Senado, derrubou o veto presidencial de Michel Temer, ao Programa Especial de Regularização Tributária (“REFIS”) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. A Lei Complementar n.º 162/2018 foi publicada nessa segu



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