20 de agosto de 2019

Opinião

APROVADO REFIS DAS MPEs

A Lei Complementar n.º 162/2018 foi publicada nessa segunda-feira, dia 09 de abril, no Diário Oficial da União (DOU).

Opinião 08/08/2019 - Repórter: Bruna Gomide, especial para o GCN

O Congresso Nacional, em decisão que foi tomada por 346 votos a 1 na Câmara, e 56 votos a 0 no Senado, derrubou o veto presidencial de Michel Temer, ao Programa Especial de Regularização Tributária (“REFIS”) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

A Lei Complementar n.º 162/2018 foi publicada nessa segunda-feira, dia 09 de abril, no Diário Oficial da União (DOU). As empresas interessadas passam a ter, portanto, 90 dias para aderirem ao programa.

Referido “REFIS” é um programa de regularização tributária destinado a empresas participantes do Simples Nacional. A estimativa de impacto da medida na arrecadação é de aproximadamente R$ 7 bilhões em 15 anos. O texto prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017. Os optantes vão, inicialmente, pagar 5% do débito, sem descontos. Depois, terão três opções de parcelamento, sendo elas:

- Desconto de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais se a dívida for liquidada integralmente;
- Redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos com o pagamento parcelado do débito em até 145 parcelas mensais;
- Desconto de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos se fizer o pagamento em 175 parcelas.

Ao vetar integralmente o projeto, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o Executivo argumentou inconstitucionalidade formal, por invadir competência legislativa de Estados e municípios, não cabendo à União editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva. Contudo, para a derrubada do veto, entendeu-se que o pequeno empresário tem o direito de receber o mesmo tratamento dado a grandes empresas em outros programas de refinanciamento.

De acordo com o presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos, a promulgação do texto deve ser feita em maio, sendo que as primeiras parcelas do programa não vão gerar impacto no orçamento deste ano, gerando previsão orçamentária para 2019.


 



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