25 de fevereiro de 2020

Opinião

Ninguém está acima da lei!

A polêmica nos últimos dias está na questão da sanção e vetos pelo presidente Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade

Opinião 24/08/2019 -
A polêmica nos últimos dias está na questão da sanção e vetos pelo presidente Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade, que cria novas punições para os três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

A “gritaria” está ocorrendo principalmente no Poder Judiciário, incluindo-se o Ministério Público (MP) e em alguns órgãos do Poder Executivo como na Receita Federal, em virtude de que, nas últimas décadas, sempre houve ausência de mecanismos chamados de “freios e contrapesos”.

A verdade é que querem poderes com liberdade total e sem obediência a alguém. O Barão de Montesquieu acreditava que para afastar governos absolutistas e evitar a produção de atos e normas tirânicas, seria fundamental estabelecer a autonomia e os limites de cada poder. Com isto, cria-se a idéia de que só o poder controla o poder, por isso, o sistema de freios e contrapesos, onde cada poder é autônomo, exercendo determinada função e controlado pelos outros poderes. Um Poder do Estado está apto a conter os abusos do outro de forma que se equilibrem. O contrapeso está no fato que todos os poderes possuem funções distintas, são harmônicos e independentes. O poder de governo, de justiça e de legislatura constituída pelos homens para viver em sociedade não poderia ir além do requerido para as finalidades desejadas. Os pleitos deveriam ser resolvidos por juízes neutros e honestos, de acordo com as leis, para conseguir a paz, a segurança e o bem do povo. Essas idéias estruturaram a base do moderno princípio da separação dos poderes. A divisão de poderes seria para evitar a concentração absoluta do poder nas mãos do soberano, comum no Estado absoluto, que precede as revoluções burguesas, buscando evitar o abuso de poder e garantir a liberdade dos indivíduos.

Não podemos concordar que a Lei barra investigações contra os poderosos, como vem sendo alardeado, pois basta aos órgãos e as autoridades investigativas que cumpram a lei e não extrapolem como tem feito em vários casos, onde não se respeita a lei e quer imputar aos outros ilegalidades. Para nós que militamos na área jurídica pública há décadas vivenciamos várias situações abusivas e contrárias aos ordenamentos jurídicos que sequer foram levadas em consideração.

Para não deixar de comentar, somente quem teve ou têm processos administrativos na Receita Federal sabe o quanto são desrespeitadas as mesmas leis que são utilizadas para punir. E não querem ser questionados sobre tais condutas? Somente quem teve condução coercitiva ou prisão ilegal sabe o que isso significa. E não se enganem, a colocação de questão política é somente para fazer uma “cortina de fumaça”, para justificar a continuidade de tais abusos.

A experiência nos mostrou e mostra que todo homem que tem poder é tentado a abusar dele, indo até os seus limites. Para que o abuso de poder não ocorra, é necessário que “o poder freie o poder”. E quem não deve não teme!

 

Toninho Menezes
Advogado e Professor Universitário
toninhomenezes16@gmail.com


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