25 de fevereiro de 2020

Opinião

NOVO Benefício

No último dia 05 de Setembro foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 894/2019, que garante uma pensão mensal

Opinião 07/09/2019 -
No último dia 05 de Setembro foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 894/2019, que garante uma pensão mensal, vitalícia e intransferível de um salário mínimo, para crianças vítimas do zika vírus, que apresente problemas neurológicos, dentre eles a chamada microcefalia. Em 2016, a Lei nº 13.301/2016 previu que a criança vítima de microcefalia decorrente de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti possuiria direito de receber, pelo prazo de 3 anos, o benefício de prestação continuada (BPC). Para fazer jus, além de provar a lesão pela zika, a família deveria demonstrar ser hipossuficiente ou miserável (ou seja, que possuía renda insuficiente).

A MP nº 894/2019 revoga a Lei anterior e passa a conceder, portanto, uma pensão especial, de caráter assistencial, mensal, vitalícia e intransferível, a ser paga para as crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 01/01/2015 a 31/12/2018, e que já sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

Em outras palavras, não será possível receber os dois benefícios. O benefício anterior era temporário (por 3 anos). O novo é vitalício.

A nova pensão mensal não exige que a família seja hipossuficiente. Dessa maneira, pouco importa a renda familiar. A criança terá direito à pensão mensal.

A referida pensão não pode ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o Benefício de Prestação Continuada. Em outras palavras, se a família ingressou com ação de indenização contra o governo pelas lesões do filho, terá que abrir mão da ação.

Para fazer o pedido dessa pensão especial é necessário fazer o pedido no INSS. A criança passará por exame pericial.

Apesar de começar a valer desde a publicação (05/09/2019), a referida MP ainda precisa transformar-se em lei. Em caso de dúvida, consulte um especialista.

 

Tiago Faggioni Bachur
Advogado e Professor de Direitow



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