21 de fevereiro de 2020

Opinião

Refis Municipal!

O chamado Programa de Regularização Fiscal de Franca, apresentado pelo senhor prefeito e aprovado pela Câmara Municipal, trata de uma renúnc

Opinião 21/09/2019 -
O chamado Programa de Regularização Fiscal de Franca, apresentado pelo senhor prefeito e aprovado pela Câmara Municipal, trata de uma renúncia fiscal de milhões, onde concede aos munícipes em atraso com suas obrigações fiscais e outras junto aos cofres municipais redução dos valores a serem efetivamente cobrados dos “devedores”.

Com todo nosso respeito, já dissemos em outras oportunidades que não concordamos com tais projetos, seja na esfera federal, estadual ou municipal, pois trata de conceder privilégios aos inadimplentes, aos maus pagadores e, em contrapartida, àqueles cidadãos que lutam diariamente e com dificuldades para pagar e manter suas obrigações em dia nenhum privilégio recebem. Nem um “carimbo” em seu carnê agradecendo sua pontualidade para com os cofres municipais. Tal programa apenas incentiva que outros contribuintes, nas primeiras dificuldades financeiras que possam surgir em suas vidas, comecem a pensar em não pagar seus tributos e aguardar algum projeto de lei que lhe conceda incentivos para quitar suas dívidas.

O administrador público e os legisladores têm que tomar muito cuidado com tais medidas que, curiosamente, ocorrem sempre próximas às eleições, pois acreditam que estarão ganhando dividendos eleitorais. Na realidade, estão trazendo descontentamento aos contribuintes honestos e em dia com suas obrigações fiscais.

A propósito, alguém ou algum político tem a coragem de apresentar quais são os principais devedores, em valores, para com o município? São aqueles mesmos que já aderiram a outros Programas de Regularização, porém continuam inadimplentes. E o que dizer de proprietários de áreas que estão atrapalhando o desenvolvimento urbano, que já realizaram o parcelamento de solo, porém não comercializaram os lotes, na espera das melhorias implantadas pelo município, que valorizem seus empreendimentos? Será que realmente isso atende aos interesses públicos?

Sabemos que o município necessita de recursos, porém não é dessa forma, beneficiando inadimplentes e não valorizando os adimplentes, que estará o município resolvendo seus problemas financeiros. A difícil questão financeira que a maioria dos municípios possui deveria ser tratada com a pressão e cobrança por um novo pacto federativo, efetuando uma nova redistribuição da arrecadação, ou seja, deixando o dinheiro onde o cidadão vive, que é nas cidades, e não gastando quase tudo o que se arrecada com um Estado fictício que possui uma inerte e pesada carga, digo, despesa administrativa que quase não nos traz retorno.

Enfim, essa é nossa opinião!

 

Toninho Menezes
Advogado e Professor Universitário
toninhomenezes16@gmail.com


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