13 de julho de 2020

Brasil e Mundo

JUSTIÇA

STF confirma que motorista condenado pode ter CNH suspensa

Pena está prevista no Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro

Brasil e Mundo 12/02/2020 - Repórter: Agência Estado
Foto de: Agência Brasil/Divulgação
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (12) que o motorista profissional condenado por homicídio culposo pode ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e ser impedido temporariamente de dirigir. Por unanimidade, o plenário entendeu que a medida não ofende o direito constitucional ao trabalho.

A pena de suspensão da carteira de habilitação está prevista no Artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito. Pelo dispositivo, o homicídio culposo cometido na direção de um veículo é punido com pena de detenção de dois a quatro anos, além da suspensão para dirigir.

Apesar de a suspensão estar prevista na norma desde 1997, a defesa de um motorista de ônibus que atropelou e matou um motociclista em Barbacena (MG), em 2004, alegou na Justiça de Minas que a pena não poderia ser aplicada a ele por inviabilizar o seu sustento como motorista profissional. Ao analisar o caso, a Justiça de Minas autorizou o motorista a dirigir. O Ministério Público resolveu recorrer ao Supremo.

Na sessão de hoje, por unanimidade, os ministros seguiram voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e entenderam que o direito constitucional ao trabalho não é absoluto e a medida de suspensão da habilitação é uma forma de individualizar a pena para punir adequadamente cada crime cometido.

"O Brasil é um dos recordistas mundiais de acidentes de trânsito, embora tenha havido uma paulatina redução nos últimos anos. A pessoa fica impedida de dirigir, mas não de trabalhar", disse Barroso.

Seguiram o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente Dias Toffoli.

Ao final da sessão, Toffoli disse que o julgamento é dos mais importantes realizados pela Corte.

"É um caso que pode parecer do ponto de vista jurídico simples, mas do ponto de vista da sua relevância e importância, é um dos casos mais importantes que nós julgamos nos últimos tempos", disse.
 



COMENTÁRIOS

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  • Sebastião
    13/02/2020
    Fui pagar o IPVA da minha moto no mês passado e tive que pagar uma multa de 311 reais que eu não sabia do que se tratava. Paguei assim mesmo. Fui no Poupa-Tempo semana passada renovar a minha habilitação que vence nesse mês, e lá fui informado que a deverei cumprir uma suspensão da minha CNH por conta de uma multa (aquela que eu paguei sem saber o motivo da autuação) por ter sido multado em 18-11-2018 por transitar com a motocicleta com o farol queimado, MULTA GRAVÍSSIMA e de 21 pontos na carteira. Não houve jeito, vou ter que fazer curso de reciclagem (350 reais), vou ter que pagar outro exame toxicológico, pois o que eu fiz vencerá antes dos dois meses da suspensão. Tudo isso por conta de uma lâmpada de farol queimado que eu nem sabia que estava queimada. No Detran me disseram que é assim mesmo, que o sistema é bruto. Uma lâmpada queimada, UMA ÚNICA ATUAÇÃO com 21 pontos (gravíssima). Brazil,zil,zil....
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