04 de julho de 2020

Opinião

Julgamento do ano 2002

Opinião 27/06/2020 -

O Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 24/06/2020, julgando matéria referente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é do ano de 2000 e as discussões em análise iniciaram no ano de 2002 e aguardava julgamento, decidiu por 6 votos a 5, não autorizar a redução dos repasses financeiros efetuados pela União, Estados e Municípios para os Poderes Legislativo e Judiciário. Simultaneamente também invalidaram artigo da LRF que permitia o corte de salário de servidores públicos com redução proporcional de carga horária, quando se ultrapassa os 60% de gastos correntes com pessoal. Assim mesmo diante da queda de arrecadação, em razão da crise econômica provocada pela Pandemia Covid-19, os Poderes Executivos terão que honrar os repasses e não podem reduzir vencimentos e a jornada de trabalho dos servidores, mesmo que para isso deixe de honrar compromissos e despesas essenciais. Posicionamento questionável, pois o momento que estamos vivendo é excepcional e todos, sem exceção, deveriam dar sua parcela de colaboração para que pudéssemos superar momento tão difícil e de conseqüências ainda inimagináveis.

Num primeiro momento a decisão parece defender os interesses dos servidores públicos, porém a nosso ver não é bem assim. A decisão quanto aos servidores apenas serviu de “cortina” para ofuscar a falta de colaboração do Legislativo e Judiciário, ou melhor, de participação no esforço que toda população está fazendo para superar momento tão difícil. Os servidores com tal decisão não foram blindados, muito pelo contrário, pois a LRF, quando sancionada, trouxe a alternativa legal (redução de vencimentos e jornada de trabalho) para solucionar, em casos excepcionais, como agora com a Covid-19, a falta de recursos e evitar medidas mais graves previstas na legislação. Quando cortes já foram efetuados e o percentual acima de 60% permanece, o administrador obrigatoriamente terá que demitir servidores estáveis. É difícil entender a lógica aplicada pelo STF, pois para um servidor consciente é muito melhor uma redução de vencimentos e jornada por um período, voltando a normalidade quando superada a crise, do que perder o emprego definitivamente.

Outro ponto que não se comenta é que os custos com pessoal são despesas fixas, assim qualquer variação na receita afetará o percentual despendido. Por exemplo: se um Estado arrecada 100 e tem um gasto com pessoal de 50, gastou 50% com pessoal. Porém se nos meses seguintes, em razão de crise econômica há uma queda na arrecadação para 80, o gasto com pessoal permanece 50, pois é despesa fixa, o percentual utilizado para despesa será de 62,5%, ou seja, sem efetuar nenhuma contratação ou adicional de despesa com pessoal, o limite da LRF será ultrapassado, propiciando que o gestor público seja penalizado sem sequer ter praticado qualquer ato administrativo que colaborasse com o aumento percentual da despesa, visto que o aumento ocorreu em razão de crise e queda na atividade econômica.

Enfim, porque será que julgamento paralisado desde 2002 foi colocado em julgamento justamente agora?



COMENTÁRIOS

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  • darsio
    28/06/2020 1 Curtiu
    Eu entendo que, lamentavelmente a expressão servido público é generalizada. Passa a ideia de que todos são marajás, não possuem competência e ganham fortunas de salário. Oras! O que dizer de muitos professores que, que recebem cerca de dois salários mínimos por uma jornada de 40 horas de trabalho? Estamos falando de profissionais com formação superior e que tiveram de ser aprovados em concursos públicos, mas cujos vencimentos não chegam a 60% do auxílio moradia de juízes. Quem muito mais pesa na folha de pagamento são os trocentos assessores de deputados, ministros e outras autoridades, assim como como aqueles que não são concursados e que foram contratados por afinidades políticas. E, o que falar dos infinitos privilégios de militares, juízes, parlamentares e pessoas ligadas ao governo. O próprio Guedes que, não se cansa de atacar o servidor público, recebe tantos auxílios que seus vencimentos ultrapassam em muito, o teto estipulado em mais de 30 mil reais. Médicos, professores, enfermeiros e outros profissionais tão vitais, além de receberam salários muito aquém de suas responsabilidades e de terem de abrir mão de noites de descanso para estudarem, ainda são apedrejados pelo senso comum. Muitos que os criticam, são aqueles que não possuem capacidade para serem aprovados em um concurso público, ou que não possuem coragem para se sacrificar nos estudos. Além do mais, nas reformas previdenciárias, como a de São Paulo, os servidores terão de contribuir com alíquotas muito maiores do que as cobradas na iniciativa privada. Mas, vamos fazer justiça, sim. Vamos lutar pelo fim as infinitas mordomias e privilégios de juízes, militares, parlamentares e ministros.
  • darsio
    28/06/2020
    Uma dúvida. Caso o professor tivesse prestado concurso para juiz ou promotor e ter sido aprovado e contratado, defenderia a redução de salários? Creio que isso seria o sonho da absoluta maioria das pessoas que trilham pelo Direito. Eu não me lembro de ter visto no judiciário, qualquer condenação ou crítica quanto ao fato de juízes receberem o imoral auxílio moradia em torno de 4 mil reais, mesmo morando na própria cidade em que trabalham. O próprio Sergio Moro o recebia, enquanto era juiz, mesmo morando próximo do local de trabalho. E, olha que o próprio judiciário tem o poder de aumentar os seus próprios proventos. Ou seja, professor! Teria esse mesmo discurso se estivesse do outro lado? Oras! Eduardo Bolsonaro era firmemente contra o foro privilegiado e, olha no que deu? Ele se utilizou desse mecanismo tão criticado por ele, para escapar da justiça. Pois, na prática é isso que o foro possibilita.
  • Jose osmar
    28/06/2020 1 Curtiu
    O que falar da esquerda que superlotou de funcionarios comissionados a maquina publica , e com liberação vultuosa na lei Ruanet para artistas ,e o apoio comprado da Midia ,foram muitos cala boca liberados pela esquerda ,tem Lavajato ,tem Lavajatinho ,tem Lavajatao ,tem mensalinho ,tem Mensalao ,na verdade so foi descoberto a ponta do iceberg .
    • darsio
      4 dias atrás
      Vejo que o teu leque de leitura é muito pequeno. Cargos comissionados e infinitos assessores é algo que, sempre fez parte na política brasileira, independente da esfera de governo ou de poder. E, olha que aí podemos até mesmo computar os assessores fantasmas do Eduardo Bolsonaro e de tantos outros políticos. Ocorre que não há e nunca houve um movimento para higienizar a máquina pública, de modo que o Estado jamais venha a ser usado como cabide de empregos e que tenha única e somente um quadro de funcionários que atenda as reais necessidades da sociedade. E, se o Estado pretende ter os melhores profissionais, ele terá de concorrer com a iniciativa privada e, portanto, deve não somente cobrar por resultados, mas também oferecer boas condições de trabalho e salariais. Afinal, somente na ilha da fantasia é que as pessoas trabalham por amor. Pois, numa economia de mercado, todo e qualquer profissional deseja os melhores salários, o que não o impede de ter uma postura ética e moralmente correta. Cumpre lembrar que, nas últimas eleições, Alckmin foi o único a propor a redução no número de deputados federais. Afinal, para que serve tantos deputados que nada fazem? O próprio bozo foi deputado por cerca de 38 anos e, não propôs um único projeto de utilidade para a sociedade. Isso mesmo! Recebeu fortunas de salário e empregou até os cachorrinhos da família e, não fez jus a um único centavo que recebeu. UM VERDADEIRO DESPERDÍCIO!
  • Jose osmar
    3 dias atrás
    Ah essa e piada ouvir um esquerdista falar em economia de mercado ,um verdadeiro Camaleao verde por fora quando interressa e vermelho por sera que vamos ter mudança de lado político.
    • darsio
      3 dias atrás
      Cara do céu! Mas, é muito difícil entender o que você escreve. Como consegue escrever tanta besteira com tão poucas palavras?
    • darsio
      3 dias atrás
      Mas então. Seu bozo foi deputado por 36 anos e, você conseguiria nos dizer um único projeto proposto por ele durante todo esse tempo? Certamente que não, o que prova o quanto se faz um verdadeiro ignorantes. Critica o funcionário público, mas contraditoriamente defende um sujeito que exerceu cargo público por mais de três décadas, recebeu fortunas de salário e privilégios, sem nada dar em troca. Vai estudar rapaz!
  • Francisco Matos
    3 dias atrás 1 Curtiu
    Apenas um pouco da verdade sobre o servidor público do Estado mais rico da federação . Policial Civil, 8 anos sem reajuste, EU DISSE REAJUSTE = ART.37 INC IX DA CF.
  • Jose osmar
    2 dias atrás 1 Curtiu
    Darsio minha opinião,verborragia de palavras esmeradas não traduzem o sentimento do povo brasileiro,vc diz que eu nao leio e não pesquiso , e porque o meio acadêmico esta contaminado e que acha que por ser aculturado e o dono da verdade , vc fala muita bobagem e ataca indivertidamente contra o governo bolsonaro ,nem em infraestrutura vc reconhece o que esta sendo feito, em apenas 1 ano e meio ,apesar de toda sabotagem do Congresso,do Judiciario,e da Midia podre comprada e deturpadora da realidade. E que a filosofia esquerdista jamais admite o contraditório,querem reger na marra ,portanto existe muitas visoes, Democracia e pluralismo de ideias,porque então não se aceita o resultado das urnas e deixa quem esta no Poder governar vc não concorda,apesar de vc achar que o povo errou ,2022 esta ai que se elega o melhor para nossa Nação,acho que fui claro?
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