04 de agosto de 2020

Brasil e Mundo

CONTRÁRIO

Entidade vai ao STF contra punição a servidor que criticar governo nas redes

O pedido, enviado ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, na sexta, 31, pede que o dispositivo do governo seja declarado inconstitucional uma vez que, segundo a Conacate, tem o objetivo de ‘reprimir e limitar os direitos dos servidores públicos’ legalmente garantidos.

Brasil e Mundo 3 dias atrás - Agência Estado
Foto de: Agência Brasil/Divulgação
A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar norma técnica recém-editada pela Controladoria Geral da União (CGU) que prevê abertura de procedimento disciplinar contra servidores que fizerem críticas e manifestações públicas nas redes sociais contra decisões e políticas do governo federal.

O pedido, enviado ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, na sexta, 31, pede que o dispositivo do governo seja declarado inconstitucional uma vez que, segundo a Conacate, tem o objetivo de ‘reprimir e limitar os direitos dos servidores públicos’ legalmente garantidos.

"As previsões do ato veiculado pela CGU geram efeitos nefastos e podem atingir até mesmo um caráter persecutório no âmbito do serviço público", escreve a Confederação no pedido. "A interpretação atingida pela Controladoria causa intimidação aos servidores públicos e limitação de seus direitos até mesmo por receio de sofrer um procedimento administrativo disciplinar", emenda.

A medida editada pela Controladoria foi assinada no dia 03 de julho e visa unificar o entendimento do órgão sobre a legislação que prevê condutas puníveis a agentes públicos. De acordo com a nota técnica, se as mensagens divulgadas por servidores produzirem ‘repercussão negativa à imagem e credibilidade’ da instituição que integra, o funcionário do governo pode ser enquadrado por descumprimento do dever de lealdade. A medida esclarece ainda que a ‘solução de conflitos de entendimento e interesses’ sobre medidas internas do governo devem ser resolvidas dentro do próprio órgão.

"Uma simples opinião de um servidor nestes canais (redes sociais), especialmente quando identificada a sua função e lotação, pode, a depender do seu conteúdo, desqualificar um órgão, gerar graves conflitos ou, em situações extremas, dar azo a uma crise institucional", apontou a nota técnica da CGU.

Segundo o órgão, as exigências decorrem devido ao fato de servidores estarem submetidos a um regime jurídico ‘mais rígido e austero’ que outras categorias e por isso ‘suas vidas privadas são afetadas por maior número de restrições.

Para a Conacate, que representa servidores públicos civis dos três Poderes, a CGU na verdade ‘viola e visa inibir a produção intelectual, assim como a liberdade de expressão dos servidores públicos’.

Em nota divulgada após a edição da norma, a Controladoria-Geral da União afirmou que as determinações são resultados de trabalho ‘estritamente técnico’ com base em manuais, recomendação da Defensoria Pública da União, provimento do Conselho Nacional de Justiça e um decreto sobre o código de ética do funcionalismo público.



COMENTÁRIOS

A responsabilidade pelos comentários é exclusiva dos respectivos autores. Por isso, os leitores e usuários desse canal encontram-se sujeitos às condições de uso do portal de internet do Portal GCN e se comprometem a respeitar o Código de Conduta On-line do GCN.

Ainda não é assinante?

Clique aqui para fazer a assinatura e liberar os comentários no site.

  • darsio
    2 dias atrás
    Elogiar e puxar o saco desse asno que nos desgoverna, pode! Mesmo que estejamos mentindo, mas pode. O servidor público não é escravo e, muitos são concursados e, para serem aprovados, deram o suor e o sangue. Tiveram que provar que estavam muito mais preparados do que muitos daqueles que hoje os criticam, mas que não tiveram competência em ser aprovados ou mesmo coragem de encarar um concurso público. Infelizmente existe uma escória dentro do funcionalismo público, sem serventia e mamando nas tetas do Estado. Mas, por outro lado existem aqueles que são decentes e comprometidos com o trabalho. E, sobre esses últimos, digo que eles possuem suas vidas particulares e, fora do expediente do trabalho e com equipamento próprio, não vejo por qual motivo não podem opinar. Afinal, por enquanto somos uma DEMOCRACIA. Eu disse, por enquanto, viu!
Veja mais Brasil

CLIMA EM FRANCA

25°
10°

MAIS LIDAS

COLUNISTAS

ECONOMIA Atualizado 1 hora atrás

  • Dólar Comercial:
    Data:
  • Dólar Turismo:
    Data:
  • Euro:
    Data:

LOTERIAS Atualizado 1 hora atrás

  • Mega-Sena: 2285
    Sorteio: 01, 07, 10, 12, 33, 42 Data: 01/08/2020
  • Quina: 5330
    Sorteio: 01, 04, 20, 25, 76 Data: 03/08/2020