25 de setembro de 2020

Opinião

Drive Thru Previdenciário e Novo Adiamento

No último dia 13/08, o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim, informou em audiência com a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores da Previdência Social (FENASPS), que a retomada do atendimento presencial nas agências será novamente adiada - TIago Faggioni Bachur. Advogado e Professor especialista em Direito

Opinião 16/08/2020

No último dia 13/08, o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim, informou em audiência com a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores da Previdência Social (FENASPS), que a retomada do atendimento presencial nas agências será novamente adiada. A reabertura das agências do INSS estava programada para o próximo dia 24, mas é a sexta vez que a data é modificada. A nova previsão é que voltem a funcionar para o público só no dia 31 de agosto ou 8 de setembro (se não houver mais alterações). 
 
No encontro, ressaltou-se que no Brasil a pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) está totalmente fora de controle, pois atingiu mais de 100 mil mortos, e que nesse cenário, onde o governo não possui qualquer política de combate à pandemia, reabrir as agências continua sendo totalmente arriscado. 
 
De fato, com eventual reabertura, haveria aglomerações e, geralmente, boa parte do público que frequentaria o INSS está na faixa principal de risco (idosos e/ou doentes). 
 
Desde março, os servidores da Previdência Social encontram-se trabalhando de forma remota, isto é, no sistema home office (em suas casas). Pode-se dizer que o sistema informatizado da Previdência Social é de “primeiro mundo”, ou seja, consegue atender quase tudo o que é necessário, não havendo necessidade de se retomar o atendimento presencial neste momento. 
 
Contudo, vivemos em um país que ainda é de “terceiro mundo”, onde grande parte da população é “analfabeta digital”, isto é, encontra imensa dificuldade em operar o sistema informatizado do INSS. Ou, ainda, que não possui internet rápida e/ou equipamentos aptos o suficiente para escanear e enviar documentos na forma e tamanho exigidos. 
 
E, aí, o que pode ser feito? 
 
Surgiu uma nova regra (chamada de Exigência Expressa), onde está sendo aberto nas agências do INSS uma espécie de ‘drive thru’, que vai ajudar, principalmente, quem precisa entrar com documentação e não está tendo como entregar pela internet. 
 
O segurado faz uma declaração dizendo que aqueles documentos são autênticos. Grampeia com o que está sendo pedido, uma certidão, colocando no envelope. Na agência do INSS haverá um baú, onde o contribuinte deposita tais documentos.
 
Para assegurar a entrega dos documentos é preciso fazer agendamento pelo telefone 135 ou no site Meu INSS, tendo em mãos o número do protocolo do benefício em análise, nome e CPF da pessoa que efetivamente depositará o envelope na urna. 
Agendando o serviço de Exigência Expressa, deve-se preencher o formulário de autodeclaração de autenticidade e veracidade das informações, incluindo o formulário e os documentos solicitados em envelope que deverá ser lacrado e identificado pelo lado de fora, com os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo; telefone (mesmo que para recado), e-mail (se tiver) e número do protocolo do agendamento. 
 
 Feito isso, deposita-se envelopes em urnas posicionadas nas portas das agências, pelo lado de fora. A caixa coletora fica disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Segundo o INSS, para pedidos de antecipação do auxílio-doença a Exigência Expressa não vale, pois nesses casos, os documentos só podem ser anexados pela internet, no "Meu INSS". 
 
Não serão aceitos os documentos originais, somente as cópias, que não precisam ser autenticadas em cartório. É imprescindível, porém, que estejam legíveis e sem rasuras. A autenticação só é obrigatória quando se exige do segurado que apresente procuração para fins de recebimento de benefício. 
 
Além da documentação solicitada é preciso colocar no envelope o formulário de cumprimento de exigência expressa. Esse documento pode ser retirado ao lado da caixa coletora e devem ser preenchidas todas as lacunas (nome completo, endereço com CEP, e-mail, data de entrega do envelope e relação de documentos). Ao final, basta assinar no campo da autodeclaração de autenticidade e veracidade das informações apresentadas. Não é necessário escrever qualquer informação do lado de fora do envelope. 
Os papéis depositados na urna são escaneados e inseridos em sistema, para que os servidores do INSS possam dar continuidade ao processo. O andamento do processo pode ser acompanhado pela internet (no "Meu INSS") ou telefone 135. 
 
Quem tiver algum tipo de dificuldade ou dúvida, deve procurar a ajuda de advogado especialista, da sua confiança.


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