20 de setembro de 2020

Opinião

Decisão do Ministro Celso de Mello

A questão que fica mais uma vez é que o sistema de convivência social está cada vez mais a demonstrar que se encontra em total descrédito e na espera de uma nova forma que venha a substituí-lo, pois da maneira como é atualmente, a questão corporativa e pessoal se sobrepõe, trazendo situações difíceis de serem justificadas e aceitas pelos cidadãos.

Opinião 12/09/2020
Toninho Menezes
Especial para o GCN
Na última sexta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido requerido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para que o senhor presidente da República, Jair Bolsonaro prestasse seus esclarecimentos por escrito, referentes ao Inquérito (INQ) 4831, que apura suposta interferência na Polícia Federal. O presidente Bolsonaro disse anteriormente que não via nenhum problema em fazer suas manifestações por via escrita ou oralmente.

Para nós operadores do direito e analistas, a justificativa do ministro Celso de Mello possui situações processuais “inovadoras” que devem ser criteriosamente analisadas.

A primeira situação diz respeito ao afastamento do ministro, que por problemas de saúde encontra-se fora de suas atividades desde 19/08/2020. Porém no próprio ato decisório, já sabendo dos questionamentos de sua decisão proferida em 11/09/2020, no período que se encontra ainda afastado, justificou que sua decisão estava pronta desde o dia 18/08/2020, faltando somente colocar sua assinatura, porém há que se ver o dia em que foi requerido o afastamento? Ora com todo nosso respeito ao ministro, essa justificativa não pode prevalecer, pois uma vez afastado, mesmo invocando o artigo 71, §2º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ficará sempre a dúvida de tal decisão, pois nem sequer tinha condições de saúde para comparecer a posse do novo presidente do STF no dia anterior (10/09/2020).

Outro ponto que deve ser analisado trata do artigo 221, caput e § 1º do Código de Processo Penal que dá a prerrogativa as autoridades ali elencadas de optarem pela prestação de depoimentos por escrito. O ministro ao afirmar que: “A norma legal somente concede o benefício especial de depoimento por escrito aos chefes dos Três Poderes da República que figurem como testemunhas ou vítimas, não, porém, quando ostentem a condição de investigados ou de réus”.Dá uma interpretação totalmente diferente a redação do Código, pois a redação do artigo é clara geral e não impõe nenhuma restrição a casos específicos. Onde é que está escrito que na condição de investigado ou réu os chefes dos três Poderes não podem utilizar-se de tal direito? A interpretação que está sendo dada, em nada condiz com o espírito da lei firmada no Código de Processo Penal.

A questão que fica mais uma vez é que o sistema de convivência social está cada vez mais a demonstrar que se encontra em total descrédito e na espera de uma nova forma que venha a substituí-lo, pois da maneira como é atualmente, conforme já escrevemos em outros artigos, a questão corporativa e pessoal se sobrepõe, trazendo situações difíceis de serem justificadas e aceitas pelos cidadãos.

Em nossas aulas, nos cursos de direito, sempre buscamos enfatizar o lado vocacional e principalmente o ético de todos os operadores do direito, principalmente os magistrados e membros dos ministérios públicos. Sem esses dois pilares de sustentação, as atividades jurídicas se perdem e não atendem aos interesses sociais para os quais foram criados. Sem adentrar a digressões mais profundas, pois aqui não caberia, a ética na condução da justiça é instrumento essencial para incrementar a confiança da sociedade em sua autoridade moral.

O grande perigo que estamos correndo na democracia, como já afirmavam vários e renomados doutrinadores de séculos passados, é que um poder está se sobrepondo aos outros, impondo de forma silenciosa seus pensamentos coletivos e individuais.

A propósito, o ministro Celso de Mello, conforme determinação constitucional, deverá se aposentar compulsoriamente em 01 de novembro de 2020 quando completa 75 anos de idade. Assim ainda tem um pouco mais de um mês em suas atividades, isso caso retorne do afastamento médico.



COMENTÁRIOS

A responsabilidade pelos comentários é exclusiva dos respectivos autores. Por isso, os leitores e usuários desse canal encontram-se sujeitos às condições de uso do portal de internet do Portal GCN e se comprometem a respeitar o Código de Conduta On-line do GCN.

Ainda não é assinante?

Clique aqui para fazer a assinatura e liberar os comentários no site.

  • darsio
    13/09/2020
    Caro, professor. As pessoas decentes desse país e, que não estão embriagadas pela ignorância, extremismo (nazismo e fascismo) e fanatismo religioso, desejam simplesmente que o seu desgoverno diga de onde veio tanta grana e cheques na conta da mita. Que nos explique a razão pela qual, o dinheiro se quer foi declarado no imposto de renda. Afinal, por que ele fica tão nervosinho ao ser questionado sobre isso? Xingar e ameaçar de violência física os repórteres que, cumprindo com o ofício, lhes pergunta sobre tal grana, é democrático? Sua defesa desse desgoverno chega a ser patética!
  • Anderson Ribeiro
    13/09/2020 5 Curtiram
    A interpretação daa normas legais/constitucionais sofre atualmente de um casuismo abjeto dependendo da pessoa e da corrente ideológica dominante a decisão desrespeitara o espirito da norma. Vejamos o caso da ex presidente Dilma Roussef qdo foi afastada por impeachment e o ministro Lewandowsk, após uma manobra inovadora manteve as prerrogativas de presidestes em total desrespeito àboa tecnica interpretativa deixando todos os brasileiros com um enorme nariz de palhaço. Com a recente e questionável decisão do ministro Celsode Mello ficou evidente q alguns membros do STF estãoem plena cruzada contra os valores democráticos q estruturam nossa sociedade. Fica nitida a sensação de q essa Corte não cumpre em absoluto seu papel técnico na soluçao dos conflitos. Mais vale os intetesses ideológicos do q os intetesses coletivos. Ainda há muito q evoluir para essa Corte fazer valer o adjetiv o de SUPREMA.
    • Francisco Matos
      4 dias atrás
      Percebe-se, explicitamente, que você é defensor desse capitalismo selvagem, que agora é desgovernado por um débil mental, mas vale a pena. O que não é suportável é um governo que promove o social. AINDA é preciso manter a casa grande, a senzala bem atuante porém disfarçada pela própria ignorância de suas vítimas. Lewandowsk, tremendo de medo de vocês imperialistas, deixou de promover a anulação do impedimento de Dilma
  • darsio
    14/09/2020
    Fale bozo! De onde vieram tantos chequezinhos depositados na conta da mita? Professor! Porque você não se candidata a advogado oficial e legal do bozo e nos dê a resposta? Afinal, roubar os cofres públicos não ofende a democracia?
  • Asdrúbal da Franca
    14/09/2020
    Endosso completamente as suas palavras Darsio. O STF, ainda que seja merecedor de críticas em determinados aspectos, tem sido a salvaguarda de alguma perspectiva democrática nesse país. Não fosse isso, o Orangotango-Mito teria barbarizado a nação ainda mais do que já o fez. É patético o legalismo de alguns analistas...
  • darsio
    14/09/2020
    Professor! Democrático é eu e milhões de brasileiros pagarmos o equivalente a cinco meses dos nossos salários em impostos e, os pastores, bispos etc. acumularem fazendas, apartamentos, carros importados e não pagarem impostos. Viu só o que o seu bozo fez? Vetou o perdão da dívida, mas prontamente escreveu nas redes sociais que se fosse deputado ou senador, derrubaria o veto dado por ele mesmo. Além disso, sancionou um dispositivo que anulou as dívidas anteriores a 2015 e permitirá que salários a bispos e pastores fiquem isentos de tributação. Ou seja, o bozo perdoou as dívidas das igrejas e, certamente as colocará nos nossos bolsos. Viva a nova CPMF, viva democracia, professor!
  • darsio
    1 dia atras
    Ei, Asdrúbal! Tô com muita saudade das asneiras daqueles malucos. Ou seria maluco? Afinal, creio que todos eles eram uma só pessoa e um DNA de imbecilidade comprovaria isso facilmente. Mas, Asdrúbal, como vamos nos divertir sem aquela montanha de imbecilidades e mentiras ditas por eles? Que saudades!
Veja mais Toninho Menezes

CLIMA EM FRANCA

31°
21°

MAIS LIDAS

COLUNISTAS

ECONOMIA Atualizado 1 hora atrás

  • Dólar Comercial:
    Data:
  • Dólar Turismo:
    Data:
  • Euro:
    Data:

LOTERIAS Atualizado 1 hora atrás

  • Mega-Sena: 2301
    Sorteio: 17, 18, 35, 36, 47, 52 Data: 19/09/2020
  • Quina: 5370
    Sorteio: 07, 10, 29, 41, 68 Data: 19/09/2020