20 de janeiro de 2021

Opinião

DUAS UNIÕES

Quem fica com a pensão?

Se alguém era casado e teve uma união estável no mesmo período em que era casado, ou tinha mais de uma união estável ao mesmo tempo, a pensão por morte não será dividida.

Opinião 18/12/2020
Tiago Faggioni Bachur
Especial para o GCN
Um homem manteve simultânea e prolongadamente relações equiparáveis à união estável com uma mulher e outro homem. Esta relação homoafetiva teria perdurado pelo menos 12 anos. E aí, com o seu falecimento, quem deve ficar com a pensão por morte nesse caso? A mulher? O homem? Ou será dividida entre os dois? 

 

Parece cena de novela, mas o fato é real e aconteceu em Sergipe. Causou repercussão e foi parar no STF (Supremo Tribunal Federal), cuja decisão ocorreu no último dia 11/12/2020 – Recurso Extraordinário (RE) nº 1045273. 

No entanto, infelizmente, não é incomum. Há pessoas que são casadas (ou possuem união estável – que hoje equivale aos mesmos direitos do casamento) e que acabam arrumando um outro companheiro, sem se desfazer da relação anterior. 

Assim, a questão constitucional apreciada pelo Plenário da Corte de Brasília estava restrita à possibilidade de reconhecimento da coexistência de duas uniões estáveis paralelas e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes, independentemente de serem hétero ou homoafetivas. 

O placar foi apertado (6 x 5). 

A decisão do STF possui REPERCUSSÃO GERAL, ou seja, vale para todos os processos idênticos em andamento na Justiça. Isso quer dizer que aquilo que foi decidido pela Suprema Corte do país deve ser aplicado a todos os casos semelhantes. Assim, se alguém era casado e teve uma união estável no mesmo período em que era casado, ou tinha mais de uma união estável ao mesmo tempo, a pensão por morte não será dividida. Deverá ser paga ao cônjuge ou aquele que firmou primeiramente a união estável. De acordo com o posicionamento dos Ministros do STF, deve ser rejeitada qualquer situação que possa privilegiar uma possível bigamia. 

Contudo, o Ministro Edson Fachin divergiu em seu voto, sendo acompanhado por mais quatro Ministros. Para ele, seria possível a divisão da pensão por morte em algumas situações, em nada se confundindo com o Direito de Família ou Cível, pois se trata de Direito Previdenciário pós-morte. 

Em seu posicionamento, Fachin ressaltou que apesar de existir jurisprudência rejeitando efeitos previdenciários a uniões estáveis concomitantes, é plausível o rateio do benefício previdenciário deixado pelo falecido, desde que haja boa-fé objetiva, ou seja, a circunstância de que a pessoa não sabia que seu companheiro tinha outra união simultânea. 

Destaca-se, contudo, que tais situações não devem ser confundidas com a do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que se separou/divorciou e recebe pensão alimentícia. Se a ex-esposa, ex-marido ou ex-companheiro estiver recebendo pensão alimentícia do segurado(a) que falecer, terá direito ao rateio da pensão por morte junto com o atual cônjuge/companheiro(a) e demais dependentes. 

Em caso de dúvida, não deixe de procurar um advogado especialista de sua confiança. 

 


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