29 de novembro de 2021

Opinião

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Cuidado para não perder seu tempo de trabalho durante a pandemia

Quem teve o contrato de trabalho suspenso ou a redução da jornada de trabalho pelo empregador deve ficar atento para que esse período possa ser contado na hora da aposentadoria. Isso porque, uma nova regra que está em vigor desde 13 de novembro de 2019 – data da Reforma Previdenciária, já está valendo.

Opinião 04/07/2021
Tiago Faggioni Bachur
Especial para o GCN
Quem teve o contrato de trabalho suspenso ou a redução da jornada de trabalho pelo empregador deve ficar atento para que esse período possa ser contado na hora da aposentadoria. Isso porque, uma nova regra que está em vigor desde 13 de novembro de 2019 – data da Reforma Previdenciária, já está valendo.

Como se sabe, durante esse período de COVID-19, algumas medidas adotadas pelo governo permitiram que empresas pudessem reduzir a jornada de trabalho de seus funcionários ou suspender o contrato respectivo. Nessa hipótese, o funcionário recebe parte de seu salário do empregador (quando tem a redução da jornada) e o restante é complementado por uma espécie de ajuda do governo. Quando há suspensão do contrato, a remuneração vem integralmente da ajuda paga pelo governo. Aqui cabem duas observações. A primeira é que o valor dessa ajuda é menor do que a efetiva remuneração que o trabalhador recebia antes, pois o cálculo é semelhante ao do seguro desemprego.
A segunda observação é que essa ajuda não caracteriza como salário.
Em outras palavras, se o funcionário teve a suspensão do contrato, embora esteja sendo remunerado pela ajuda paga pelo governo, isso pode não contar como tempo na hora de aposentar. Se for apenas a redução da jornada e ele receba parte de seu salário pela empresa (este sim é salário), vale lembrar que essa parte paga pela empresa para valer como contribuição precisa ser superior a um salário.
Quer dizer que se o empregado tiver seu salário e tempo de serviço reduzido, as contribuições do INSS serão menores e, sendo menor do que o salário-minimo, de acordo com a Reforma Previdenciária, não valerá na contagem do tempo? É isso? 

Infelizmente, é isso sim.
Calma... Porém, o funcionário pode complementar com a diferença para chegar no salário mínimo. 

Essa complementação será com base no valor da diferença entre o valor recebido e o salário mínimo, Sobre tal diferença, deve ser aplicada a alíquota correspondente à categoria de segurado. 

Imagine, por exemplo, que o empregado recebeu R$ 698,00 no mês de junho de 2021, sem outras remunerações. Neste caso, a diferença entre o salário mínimo vigente e o valor recebido é de R$ 402,00. Sobre essa diferença, aplica-se a alíquota de 7,5%, chegando-se ao valor de R$ 30,15, que deve ser recolhido a título de complementação. 

O recolhimento será por DARF, no código de receita 1872, e identificado pelo CPF do segurado/contribuinte. Deve ser paga até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, sendo que o recolhimento posterior à data será gerado com juros e multa. 

Outra alternativa, caso o segurado não queira complementar com a diferença é somar os valores inferiores ao mínimo, com o de outros meses, até atingir, pelo menos 1 salário mínimo e assim valer como uma contribuição. 

Dessa maneira, se o indivíduo estiver com o contrato suspenso ou jornada reduzida e queira contar esse tempo, deve ficar atento. E, em caso de dúvida, não deixar de procurar ajuda, de preferência, com um advogado especialista de sua confiança. 



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