OPINIÃO

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Convite a Ministros do STF

Convite a Ministros do STF

O Judiciário precisa dar satisfações quanto a ações de seus membros que têm configurado “invasão de competências” contra os outros Poderes. Leia o artigo de Toninho Menezes.

O Judiciário precisa dar satisfações quanto a ações de seus membros que têm configurado “invasão de competências” contra os outros Poderes. Leia o artigo de Toninho Menezes.

Por Toninho Menezes | 25/06/2022 | Tempo de leitura: 3 min
especial para o GCN

Por Toninho Menezes
especial para o GCN

25/06/2022 - Tempo de leitura: 3 min

Agência Brasil

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou na última terça-feira, 21, o convite aos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso do STF (Supremo Tribunal Federal), aos ex-ministros Marco Aurélio Mello e Francisco Rezek, ao ministro João Otávio de Noronha do STJ (Superior Tribunal de Justiça), bem como aos juristas e advogados Ives Gandra Martins, José Francisco Rezek, Djalma Pinto, Wildemar Felix Assunção e Silva, Ivan Sartori e Fernando Carioni para debate sobre o ativismo judicial e casos de suposta invasão de competências que vêm sendo praticadas. A audiência ainda não tem data marcada.

O autor dos convites foi o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que justificou afirmando que “o Estado Democrático de Direito pressupõe equilíbrio entre os Poderes e que não haja sobreposições entre eles”. Adicionando que: “Atualmente, porém, o flagrante ativismo judicial imposto por algumas instâncias do nosso Poder Judiciário, mormente o STF, mas não só ele tem interferido diretamente e, diga-se de passagem, intencionalmente em decisões de outros poderes da República. Verificam-se, rotineiramente, atitudes e decisões que têm ferido [...] o princípio da imparcialidade e que têm promovido uma clara violação dos [...] ditames que regem o devido Processo Legal”, argumentou o senador.

Ao justificar o documento, o senador criticou o ativismo judicial, citando declarações de ministros do STF no exterior, exemplificando expressamente uma Conferência realizada na Universidade de Havard, nos EUA, oportunidade em que o ministro Luís Roberto Barroso respondeu a uma pergunta da deputada Tábata Amaral (PSB-SP). A pergunta se referiu ao risco de o presidente Bolsonaro vencer as eleições deste ano em decorrência do uso de fake news. Em resposta o ministro Barroso afirmou que: “é preciso não supervalorizar o inimigo”. Ainda mais, “Nós somos muito poderosos, nós somos a democracia, nós somos os poderes do bem”, disse o ministro. Com todo o nosso respeito, tal manifestação de ministro do STF fora dos autos do processo, pré julgando em evento público fora do Brasil, em país sério, seria caso do próprio STF questionar o ministro a dar explicações, não sendo necessário que o Poder Legislativo o convidasse, mas o corporativismo prevalece.

Como se trata de um convite, não se sabe se os convidados irão ou não ao debate. Porém, o não comparecimento, principalmente por parte dos ministros do STF, será a demonstração de total desrespeito aos Poderes constituídos, a falta de humildade e a prova de que não possuem as argumentações necessárias para justificarem suas participações e declarações políticas em eventos e entrevistas, quando o cargo de ministros da mais alta corte judiciária lhes impõe restrições que não estão sendo observadas e respeitadas. Tão pouco observam as normas constitucionais previstas quanto ao devido processo legal, o que causa uma insegurança jurídica.

Os ministros do STF, comparecendo ou não para justificarem seus atos, já receberam o recado dos senadores, ou seja, a oportunidade de esclarecerem pontos interpretativos constitucionais está dada.

O Judiciário precisa, sim, dar satisfações quanto a ações de seus membros que têm configurado “invasão de competências” contra os outros Poderes e desrespeitos à própria Constituição Federal, pois nas regras democráticas atuais não existe um Poder superior aos outros, a ponto de não ser obrigado a dar satisfação de seus atos. Isso se chama “regra de freios e contrapesos”.

Enfim, a maioria dos senadores percebeu que os cidadãos estão descontentes e apreensivos com tudo que está acontecendo e o descrédito do STF e do próprio Senado e Câmara dos Deputados é claro e patente. Assim, caso os ministros não justifiquem legalmente e processualmente seus atos, a continuidade no Senado de outras formas de controle poderão ser tomadas.

Vamos aguardar.

Toninho Menezes é mestre em direito público, advogado e professor universitário.

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou na última terça-feira, 21, o convite aos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso do STF (Supremo Tribunal Federal), aos ex-ministros Marco Aurélio Mello e Francisco Rezek, ao ministro João Otávio de Noronha do STJ (Superior Tribunal de Justiça), bem como aos juristas e advogados Ives Gandra Martins, José Francisco Rezek, Djalma Pinto, Wildemar Felix Assunção e Silva, Ivan Sartori e Fernando Carioni para debate sobre o ativismo judicial e casos de suposta invasão de competências que vêm sendo praticadas. A audiência ainda não tem data marcada.

O autor dos convites foi o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que justificou afirmando que “o Estado Democrático de Direito pressupõe equilíbrio entre os Poderes e que não haja sobreposições entre eles”. Adicionando que: “Atualmente, porém, o flagrante ativismo judicial imposto por algumas instâncias do nosso Poder Judiciário, mormente o STF, mas não só ele tem interferido diretamente e, diga-se de passagem, intencionalmente em decisões de outros poderes da República. Verificam-se, rotineiramente, atitudes e decisões que têm ferido [...] o princípio da imparcialidade e que têm promovido uma clara violação dos [...] ditames que regem o devido Processo Legal”, argumentou o senador.

Ao justificar o documento, o senador criticou o ativismo judicial, citando declarações de ministros do STF no exterior, exemplificando expressamente uma Conferência realizada na Universidade de Havard, nos EUA, oportunidade em que o ministro Luís Roberto Barroso respondeu a uma pergunta da deputada Tábata Amaral (PSB-SP). A pergunta se referiu ao risco de o presidente Bolsonaro vencer as eleições deste ano em decorrência do uso de fake news. Em resposta o ministro Barroso afirmou que: “é preciso não supervalorizar o inimigo”. Ainda mais, “Nós somos muito poderosos, nós somos a democracia, nós somos os poderes do bem”, disse o ministro. Com todo o nosso respeito, tal manifestação de ministro do STF fora dos autos do processo, pré julgando em evento público fora do Brasil, em país sério, seria caso do próprio STF questionar o ministro a dar explicações, não sendo necessário que o Poder Legislativo o convidasse, mas o corporativismo prevalece.

Como se trata de um convite, não se sabe se os convidados irão ou não ao debate. Porém, o não comparecimento, principalmente por parte dos ministros do STF, será a demonstração de total desrespeito aos Poderes constituídos, a falta de humildade e a prova de que não possuem as argumentações necessárias para justificarem suas participações e declarações políticas em eventos e entrevistas, quando o cargo de ministros da mais alta corte judiciária lhes impõe restrições que não estão sendo observadas e respeitadas. Tão pouco observam as normas constitucionais previstas quanto ao devido processo legal, o que causa uma insegurança jurídica.

Os ministros do STF, comparecendo ou não para justificarem seus atos, já receberam o recado dos senadores, ou seja, a oportunidade de esclarecerem pontos interpretativos constitucionais está dada.

O Judiciário precisa, sim, dar satisfações quanto a ações de seus membros que têm configurado “invasão de competências” contra os outros Poderes e desrespeitos à própria Constituição Federal, pois nas regras democráticas atuais não existe um Poder superior aos outros, a ponto de não ser obrigado a dar satisfação de seus atos. Isso se chama “regra de freios e contrapesos”.

Enfim, a maioria dos senadores percebeu que os cidadãos estão descontentes e apreensivos com tudo que está acontecendo e o descrédito do STF e do próprio Senado e Câmara dos Deputados é claro e patente. Assim, caso os ministros não justifiquem legalmente e processualmente seus atos, a continuidade no Senado de outras formas de controle poderão ser tomadas.

Vamos aguardar.

Toninho Menezes é mestre em direito público, advogado e professor universitário.

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